AREsp 3167993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o confronto quando há necessidade de reexame de fatos e provas; por consequência, restou inviável o conhecimento do recurso especial interposto. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei N.13.786/2018), Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei N.13.786/2018) Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A, inciso II, da Lei n.6.766/1979 (introduzido pela Lei n.13.786/2018) a contratos celebrados na vigência da Lei do Distrato
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que prevê multa compensatória de 10% em rescisão por culpa do adquirente e eventual conflito com o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o confronto quando há necessidade de reexame de fatos e provas; por consequência, restou inviável o conhecimento do recurso especial interposto. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ