AREsp 3071069 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamentos para reformar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Coisa Julgada, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Coisa Julgada Inadimplemento Contratual Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura e alegação de culpa de terceiro
  3. 3 se a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamentos para reformar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.