AREsp 3088431 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada ao exame do STJ, o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de inadimplemento contratual recíproco e pela ausência de provas de danos morais, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: IVAN LUIS RUGONI CAMPOS; Ré/recorrida: SOUSA & MINETTO MÓVEIS E EXPOSITORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Inadimplemento Contratual Recíproco, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Inadimplemento Contratual Recíproco Competência Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN LUIS RUGONI CAMPOS

Autor/recorrente

SOUSA & MINETTO MÓVEIS E EXPOSITORES DO BRASIL LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais e competência do STF
  2. 2 Inadimplemento contratual recíproco
  3. 3 Nulidade da indenização por danos morais diante da ausência de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada ao exame do STJ, o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de inadimplemento contratual recíproco e pela ausência de provas de danos morais, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites legais aplicáveis