REsp 2240358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentos suficientes para condenação em lucros cessantes e danos morais; ademais, o agravo interno não permite inovação sobre matérias não objeto do recurso especial.

Parties
Agravante (ré): LOTEAMENTO JARDIM FLORENÇA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Tema 996/stj, Tema 999/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Tema 996/stj +1 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FLORENÇA SPE LTDA.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 cabimento de lucros cessantes em rescisão contratual por atraso na entrega de lote
  3. 3 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentos suficientes para condenação em lucros cessantes e danos morais; ademais, o agravo interno não permite inovação sobre matérias não objeto do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial