AREsp 2752347 - ACORDAO

AREsp 2752347 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para reconhecer que, na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do comprador sem mora do vendedor, os juros de mora incidentes sobre quantia a restituir devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que questões relativas à aplicação do CDC, condição de investidor eventual, preservação do contrato e alocação da corretagem demandam reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES 38 SPE LTDA (PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES); Agravado/recorrido: SÉRGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLO (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas, Retenção De Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Tema 1.002/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas Retenção De Comissão De Corretagem Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES 38 SPE LTDA (PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES)

Agravante/recorrente

SÉRGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLO (SÉRGIO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora na rescisão por iniciativa do comprador (Tema 1.002/STJ; art. 396 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para reconhecer que, na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do comprador sem mora do vendedor, os juros de mora incidentes sobre quantia a restituir devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que questões relativas à aplicação do CDC, condição de investidor eventual, preservação do contrato e alocação da corretagem demandam reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES.