AREsp 2875783 - DECISAO

AREsp 2875783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiros e fixou a restituição integral das parcelas com aplicação da Súmula 543/STJ e vedou retenção de 23% — implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os obstáculos alegados configuram risco inerente ao empreendimento (fortuito interno) e que, por culpa exclusiva da vendedora, cabe restituição integral das parcelas pagas, não retenção de percentual a título de despesas administrativas.

Parties
Agravante/recorrente: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Culpa De Terceiro, Retenção De Valores Pagos, Súmula 543 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Culpa De Terceiro Retenção De Valores Pagos Súmula 543 STJ +3 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro para eximir a construtora de responsabilidade pelo atraso na entrega da infraestrutura
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual das quantias pagas pelo promitente comprador em caso de rescisão por culpa da vendedora
  3. 3 Incidência da Súmula 543/STJ sobre restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiros e fixou a restituição integral das parcelas com aplicação da Súmula 543/STJ e vedou retenção de 23% — implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os obstáculos alegados configuram risco inerente ao empreendimento (fortuito interno) e que, por culpa exclusiva da vendedora, cabe restituição integral das parcelas pagas, não retenção de percentual a título de despesas administrativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se e intime-se.