AREsp 2874186 - DECISAO

AREsp 2874186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o atraso injustificado de mais de cinco anos na entrega da infraestrutura caracteriza dano moral indenizável; a inversão da cláusula penal e a limitação/retenção de valores encontram amparo na jurisprudência do STJ; e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Compensatória/invertida, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Compensatória/invertida Retenção De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso prolongado na entrega da infraestrutura do imóvel
  2. 2 Legalidade da base de cálculo da cláusula penal invertida (incidência sobre o valor do contrato ou sobre os valores pagos)
  3. 3 Possibilidade e percentual de retenção de valores pelo vendedor na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o atraso injustificado de mais de cinco anos na entrega da infraestrutura caracteriza dano moral indenizável; a inversão da cláusula penal e a limitação/retenção de valores encontram amparo na jurisprudência do STJ; e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação