AREsp 2726938 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: as alegações dependem de reexame de prova e revaloração de premissas fáticas vedadas pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com entendimento pacificado do STJ (Súmula 83 e Tema Repetitivo 971), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Promitente Vendedora: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Promissário Comprador: ALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual Inversa, Danos Morais, Mora, Reexame Fático, Súmula 7, Súmula 83, Tema Repetitivo 971
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Ambiental Rescisão Contratual Multa Contratual Inversa Danos Morais Mora +4 more

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Promitente Vendedora

ALDO PEREIRA DA SILVA

Promissário Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa contratual por inversão da cláusula penal em favor do comprador (Tema Repetitivo 971)
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em hipótese de atraso prolongado e embargo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: as alegações dependem de reexame de prova e revaloração de premissas fáticas vedadas pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com entendimento pacificado do STJ (Súmula 83 e Tema Repetitivo 971), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.