AREsp 3047961 - DECISAO

AREsp 3047961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (sobre retenção entre 10% e 25%, indevidade da taxa de fruição em lotes não edificados e correção monetária desde cada desembolso), de modo que incide a Súmula 83/STJ, não ficando demonstrado precedente contemporâneo ou distinção suficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TS4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (recurso não admitido)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Retenção De Valores Correção Monetária +3 more

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Parties

TS4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção devido ao vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do comprador
  2. 2 Direito à cobrança de taxa de fruição em compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e taxa de juros de mora aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (sobre retenção entre 10% e 25%, indevidade da taxa de fruição em lotes não edificados e correção monetária desde cada desembolso), de modo que incide a Súmula 83/STJ, não ficando demonstrado precedente contemporâneo ou distinção suficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (recurso não admitido)

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.