AREsp 3037970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o acórdão regional considerou que os atrasos eram riscos da atividade do vendedor, que a pandemia não caracterizou caso fortuito/força maior e, reconhecida culpa exclusiva do vendedor, impõe-se restituição integral e aplicação/inversão da cláusula penal com amparo na jurisprudência e Súmula 543 e Tema 971.

Parties
Agravante/recorrente: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Súmulas E Temas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Fortuito E Força Maior Responsabilidade Do Promitente Vendedor +2 more

Case Brief

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a promitente vendedora pode eximir-se por fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiros pelos atrasos na obra
  2. 2 Se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito/força maior apto a eximir responsabilidade
  3. 3 Se é cabível a restituição integral dos valores pagos e a aplicação/inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o acórdão regional considerou que os atrasos eram riscos da atividade do vendedor, que a pandemia não caracterizou caso fortuito/força maior e, reconhecida culpa exclusiva do vendedor, impõe-se restituição integral e aplicação/inversão da cláusula penal com amparo na jurisprudência e Súmula 543 e Tema 971.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC