AREsp 3042485 - DECISAO

AREsp 3042485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a tempestividade do recurso especial e, quanto ao mérito recursal restrito, harmonizar os precedentes: manteve-se a inclusão das taxas condominiais na restituição quando não houve imissão na posse e ciência do condomínio (Tema 886), preservou-se a impossibilidade de alterar o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem por implicar reexame de provas (Súmulas 5 e 7), estabeleceu-se sistema bifásico de atualização em que, no período entre os desembolsos e o trânsito em julgado incide apenas correção monetária (INPC a partir de cada desembolso), e a partir do trânsito em julgado incide a Taxa SELIC (ou regramento da...

Parties
Agravante / Recorrente: THALES LINHARES FERREIRA GOMES; Agravada / Recorrido: JÉSSICA CUNHA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para substituir os critérios de atualização e juros a partir do trânsito em julgado pela Taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice e ressalvada a incidência das regras da Lei n. 14.905/2024.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Taxas Condominiais, Arras/retenção, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tempestividade Recursal, Temas Repetitivos Do STJ (tema 886, Tema 1002, Tema 1368), Súmulas Do STJ (súmula 543, Súmula 83, Súmula 5, Súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Taxas Condominiais Arras/retenção Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THALES LINHARES FERREIRA GOMES

Agravante / Recorrente

JÉSSICA CUNHA DE ABREU

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor vs relação civil (art. 418 CC)
  3. 3 possibilidade e percentual de retenção das quantias pagas (arras) na resolução por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a tempestividade do recurso especial e, quanto ao mérito recursal restrito, harmonizar os precedentes: manteve-se a inclusão das taxas condominiais na restituição quando não houve imissão na posse e ciência do condomínio (Tema 886), preservou-se a impossibilidade de alterar o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem por implicar reexame de provas (Súmulas 5 e 7), estabeleceu-se sistema bifásico de atualização em que, no período entre os desembolsos e o trânsito em julgado incide apenas correção monetária (INPC a partir de cada desembolso), e a partir do trânsito em julgado incide a Taxa SELIC (ou regramento da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para substituir os critérios de atualização e juros a partir do trânsito em julgado pela Taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice e ressalvada a incidência das regras da Lei n. 14.905/2024.

Orders

  • Reconhecida a tempestividade do recurso especial (protocolado em 08/05/2025).
  • Manter a inclusão das taxas condominiais na restituição quando não houve imissão na posse e o condomínio não teve ciência inequívoca (conforme Tema 886/STJ).