REsp 2238782 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque, na hipótese concreta, prevalece a proteção do CDC e o art. 413 do CC autoriza a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva; assim, a retenção contratual de 50% se mostrou abusiva e o acórdão estadual que limitou a retenção a 25% dos valores pagos está correto.

Parties
Recorrente: TRISUL 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (TRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Em Terceira Turma
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Retenção De Valores, Cláusula Penal Abusiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Art. 67 a, §5º, Da Lei Nº 4.591/1964, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Do Cc)
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Rescisão Contratual Direito De Retenção De Valores Cláusula Penal Abusiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) +3 more

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Parties

TRISUL 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (TRISUL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Em Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal contratual mesmo quando ajustada dentro dos limites legais (art. 67-A, §5º, Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e limite de retenção de valores em resolução de contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 Interpretação e compatibilização entre Lei nº 13.786/2018 e o CDC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, na hipótese concreta, prevalece a proteção do CDC e o art. 413 do CC autoriza a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva; assim, a retenção contratual de 50% se mostrou abusiva e o acórdão estadual que limitou a retenção a 25% dos valores pagos está correto.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de MARIO SERGIO ESTEVES ALVIAL, nos termos do art. 85, §11, do NCPC