AREsp 2750832 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve o entendimento consolidado de que, na hipótese de resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado, não cabe a cobrança de taxa de fruição, porque a rescisão não provoca enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Lote Não Edificado

Case Brief

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição na resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Interpretação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e sua compatibilização com o CDC
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre valores a restituir em distratos

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento consolidado de que, na hipótese de resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado, não cabe a cobrança de taxa de fruição, porque a rescisão não provoca enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de JOAO CHAVES DA SILVA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.