AREsp 2981596 - ACORDAO

AREsp 2981596 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não deixou de prestar jurisdição nem foi omisso: a alegação de necessidade de prova pericial foi considerada inovação recursal apresentada apenas em embargos de declaração; o efeito devolutivo da apelação delimitou o objeto do reexame; as conclusões de ausência de prova da quebra de exclusividade e de culpa da recorrente assentam-se em análise probatória cujo reexame é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S ARDAGNA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SARDAGNA); Recorrido: CERVEJARIA JOINVILLE LTDA (CERVEJARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inovação Recursal, Efeito Devolutivo E Translativo Da Apelação, Preclusão/dialeticidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Inovação Recursal Efeito Devolutivo E Translativo Da Apelação Preclusão/dialeticidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S ARDAGNA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SARDAGNA)

Recorrente

CERVEJARIA JOINVILLE LTDA (CERVEJARIA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e produção de prova pericial (arts. 3º, 1.022, II, e 1.025 do CPC)
  2. 2 efeito devolutivo e translativo da apelação (art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC)
  3. 3 fundamentação do acórdão e prequestionamento (art. 489, § 1º, IV; art. 1.022, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não deixou de prestar jurisdição nem foi omisso: a alegação de necessidade de prova pericial foi considerada inovação recursal apresentada apenas em embargos de declaração; o efeito devolutivo da apelação delimitou o objeto do reexame; as conclusões de ausência de prova da quebra de exclusividade e de culpa da recorrente assentam-se em análise probatória cujo reexame é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido nessa extensão.