AREsp 3146482 - DECISAO

AREsp 3146482 - DECISAO

Conheceu-se o agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre a questão apontada nos embargos (inclusão/exclusão da comissão de corretagem na devolução), sendo prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Indenização Por Dano Moral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Indenização Por Dano Moral Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inclusão/exclusão da comissão de corretagem na devolução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543/STJ em caso de rescisão com leilão extrajudicial por inadimplência do comprador
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre a questão apontada nos embargos (inclusão/exclusão da comissão de corretagem na devolução), sendo prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que se pronuncie sobre a inclusão/exclusão da comissão de corretagem na devolução.