REsp 2262548 - DECISAO

REsp 2262548 - DECISAO

O Tribunal confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a culpa exclusiva das rés pelo atraso na entrega do empreendimento, declarou rescindido o contrato e determinou a restituição integral dos valores pagos em conformidade com a Súmula 543/STJ; reconheceu a legitimidade passiva da Gran Viver Urbanismo S/A por sua participação na cadeia de consumo e aplicação da teoria da aparência; entendeu inexistente prova de caso fortuito que exclua responsabilidade; manteve a condenação por danos morais e rejeitou as alegações recursais por ausência de prequestionamento e por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante / Ré: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrente / Apelante / Ré: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado E Apreciado Em Sede De Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal (inversão), Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal (inversão) Dano Moral Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente / Apelante / Ré

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Recorrente / Apelante / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado E Apreciado Em Sede De Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Possibilidade de resolução do contrato por atraso na entrega e restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ)
  3. 3 Inversão da cláusula penal prevista apenas para o adquirente em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a culpa exclusiva das rés pelo atraso na entrega do empreendimento, declarou rescindido o contrato e determinou a restituição integral dos valores pagos em conformidade com a Súmula 543/STJ; reconheceu a legitimidade passiva da Gran Viver Urbanismo S/A por sua participação na cadeia de consumo e aplicação da teoria da aparência; entendeu inexistente prova de caso fortuito que exclua responsabilidade; manteve a condenação por danos morais e rejeitou as alegações recursais por ausência de prequestionamento e por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos termos relatados