AREsp 2985051 - DECISAO

AREsp 2985051 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e negou‑se provimento aos recursos especiais porque os recorrentes não demonstraram a violação de dispositivos federais apontados nem a existência de omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e adequada, que não pode ser revista no STJ por reexame de fatos ou provas, e as soluções adotadas (responsabilidade subsidiária da construtora, devolução simples do sinal em razão de multa penal aplicada, redução dos honorários para 15% e exclusão da sucumbência do condomínio) encontram respaldo legal e jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SPE AMÉRICA PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A (em recuperação judicial); Recorrente: PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SABATE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravos No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Para Negar Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária, Devolução Do Sinal (arras), Cláusula Penal/multa Moratória, Honorários Sucumbenciais, Leilão Extrajudicial Por Inadimplência, Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária Devolução Do Sinal (arras) Cláusula Penal/multa Moratória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SPE AMÉRICA PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A (em recuperação judicial)

Recorrente

PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SABATE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravos No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Para Negar Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 natureza da responsabilidade entre incorporadora e construtora (art. 43, II, da Lei 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou‑se provimento aos recursos especiais porque os recorrentes não demonstraram a violação de dispositivos federais apontados nem a existência de omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e adequada, que não pode ser revista no STJ por reexame de fatos ou provas, e as soluções adotadas (responsabilidade subsidiária da construtora, devolução simples do sinal em razão de multa penal aplicada, redução dos honorários para 15% e exclusão da sucumbência do condomínio) encontram respaldo legal e jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos apresentados
  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos