AREsp 3193721 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais apontados (falta de prequestionamento), não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e a impugnação não estabeleceu correlação específica entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: JHONES DOS SANTOS RESENDE; Réu: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Réu: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JHONES DOS SANTOS RESENDE

Autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Réu

PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais apontados (falta de prequestionamento), não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e a impugnação não estabeleceu correlação específica entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC