AREsp 3193721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso (ausência de prequestionamento), as razões recursais foram genéricas e não estabeleceram a necessária correlação entre os artigos invocados e os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), haveria necessidade de reexame de fatos e provas para reformar a decisão sobre coligação contratual e demais circunstâncias (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: JHONES DOS SANTOS RESENDE; Corré: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Corré: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Corré; Agravante No STJ: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JHONES DOS SANTOS RESENDE

Autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Corré

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Corré

PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Corré; Agravante No STJ

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de correlação específica entre fundamentos do acórdão e dispositivos federais apontados como violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso (ausência de prequestionamento), as razões recursais foram genéricas e não estabeleceram a necessária correlação entre os artigos invocados e os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), haveria necessidade de reexame de fatos e provas para reformar a decisão sobre coligação contratual e demais circunstâncias (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC