REsp 2241875 - ACORDAO

REsp 2241875 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão denunciada (havendo pronunciamento nos embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido repousa em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes dos quais não foram impugnados todos especificamente pelos recorrentes, atraindo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem circunstância que justifique a aplicação da multa por litigância protelatória; mantida, contudo, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: J. NOGUEIRA PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Agravante: JULIANO RODRIGUES PUPO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Mora Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas 283/284 STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Mora Contratual Caso Fortuito/força Maior Súmulas 283/284 STF (aplicação Por Analogia) +1 more

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Parties

J. NOGUEIRA PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

JULIANO RODRIGUES PUPO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) pela não apreciação de fato superveniente (aprovação da ETE particular)
  2. 2 Alegada violação do dever de boa-fé objetiva (art. 422, CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos autônomos e suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão denunciada (havendo pronunciamento nos embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido repousa em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes dos quais não foram impugnados todos especificamente pelos recorrentes, atraindo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem circunstância que justifique a aplicação da multa por litigância protelatória; mantida, contudo, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.