AREsp 3181047 - DECISAO

AREsp 3181047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente os pontos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ). A modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CR) ficou prejudicada pela necessidade de reexame fático. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a sentença de rescisão do contrato e a condenação da ré à devolução dos valores pagos com dedução da taxa de administração limitada a 10%, e majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Autor: Sebastião Bustamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Dever De Informação Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Sebastião Bustamante

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CR) prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente os pontos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ). A modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CR) ficou prejudicada pela necessidade de reexame fático. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a sentença de rescisão do contrato e a condenação da ré à devolução dos valores pagos com dedução da taxa de administração limitada a 10%, e majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.