AREsp 3167042 - DECISAO

AREsp 3167042 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos e que a insurgência relativa à aplicação do art. 32‑A, II, da Lei 13.786/2018 encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, por implicar reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual; ademais, afastou a multa por embargos de declaração por ausência de intuito protelatório; em consequência, deu parcial provimento ao agravo em recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO TG ATIVO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/ Mérito)
Outcome
Parcial provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Taxa De Retenção, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Taxa De Retenção Comissão De Corretagem Taxa De Fruição +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO TG ATIVO REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/ Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência e base de cálculo do art. 32-A, II, da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 percentual de retenção aplicável (10% vs 25% ou percentuais entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos e que a insurgência relativa à aplicação do art. 32‑A, II, da Lei 13.786/2018 encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, por implicar reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual; ademais, afastou a multa por embargos de declaração por ausência de intuito protelatório; em consequência, deu parcial provimento ao agravo em recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial nos termos da fundamentação
  • Afastada a multa por oposição de embargos de declaração por ausência de intuito protelatório