AREsp 3154099 - DECISAO

AREsp 3154099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal apresentou deficiência pela indicação genérica 'e seguintes' (Súmula 284/STF), houve petição que implica simples interpretação contratual (Súmula 5/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, além da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; por isso manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Inadimplemento Contratual, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora, Multas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Inadimplemento Contratual Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato entre incorporadora/loteadora e adquirente
  2. 2 interpretação e aplicação do princípio da liberdade contratual (art. 421 e ss. do CC) e validade de cláusulas contratuais
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal apresentou deficiência pela indicação genérica 'e seguintes' (Súmula 284/STF), houve petição que implica simples interpretação contratual (Súmula 5/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, além da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; por isso manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.