AREsp 3165777 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no Tribunal de origem, especialmente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (comprovação de caso fortuito/força maior e reexame de fatos) e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à legitimidade passiva e existência de relação de consumo, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se.

Parties
Autor: JOAO PEDRO CARR BARBOSA; Agravante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.; Réu: RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Fornecedor Aparente (teoria Da Aparência), Mora Na Entrega De Obra/unidade Hoteleira, Multa Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Fornecedor Aparente (teoria Da Aparência) Mora Na Entrega De Obra/unidade Hoteleira +6 more

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Parties

JOAO PEDRO CARR BARBOSA

Autor

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Agravante

RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. é legítima para figurar no polo passivo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de diligência requerida
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no Tribunal de origem, especialmente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (comprovação de caso fortuito/força maior e reexame de fatos) e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à legitimidade passiva e existência de relação de consumo, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.