AREsp 3049542 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque, apesar de o acórdão de origem ter enfrentado questões como a regularização do loteamento, o lapso temporal até a propositura da ação e a ausência de prova de abandono, outras matérias suscitadas (ônus da prova, prescrição, liberdade de contratar e propaganda enganosa) não foram examinadas de forma adequada pelo tribunal a quo; ante a falta de exame, aplica‑se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CLOVIS MESSIAS RIBEIRO LOBO; Agravante: FRANCISCO DELANO SILVA RIBEIRO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Regularização De Loteamento, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prescrição, Propaganda Enganosa, Boa Fé Objetiva, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Regularização De Loteamento Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prescrição +3 more

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Parties

CLOVIS MESSIAS RIBEIRO LOBO

Agravante

FRANCISCO DELANO SILVA RIBEIRO LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque, apesar de o acórdão de origem ter enfrentado questões como a regularização do loteamento, o lapso temporal até a propositura da ação e a ausência de prova de abandono, outras matérias suscitadas (ônus da prova, prescrição, liberdade de contratar e propaganda enganosa) não foram examinadas de forma adequada pelo tribunal a quo; ante a falta de exame, aplica‑se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se