REsp 2232761 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC); o acórdão recorrido fundamentou-se na nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 (reconhecida na Ação Civil Pública do TRF2 e revogada pela RN 455/2020), afastando a exigibilidade de cobranças após pedido de cancelamento, e a matéria que o recorrente pretende discutir não foi debatida na origem, impedindo o reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Normas Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito Prequestionamento +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 eficácia da Resolução Normativa nº 455/2020 sobre a RN 195/2009
  3. 3 aplicabilidade das normas da ANS sobre rescisão contratual de planos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC); o acórdão recorrido fundamentou-se na nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 (reconhecida na Ação Civil Pública do TRF2 e revogada pela RN 455/2020), afastando a exigibilidade de cobranças após pedido de cancelamento, e a matéria que o recorrente pretende discutir não foi debatida na origem, impedindo o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, de 2% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis