REsp 2264962 - DECISAO

REsp 2264962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (patrimônio de afetação), estando presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se examinou o mérito da pretensão de retenção de percentual superior ao fixado pelo tribunal a quo. Concedeu-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A; Recorrente: KALLAS VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Percentual De Retenção Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Recorrente

KALLAS VENDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese do patrimônio de afetação impugnada no recurso especial
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (patrimônio de afetação), estando presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se examinou o mérito da pretensão de retenção de percentual superior ao fixado pelo tribunal a quo. Concedeu-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.