AREsp 3185613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF e da demonstração inequívoca de seu cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, bem como pela falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 284, 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Joel Merenciano da Cruz; Recorrido: Raquel Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stf E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Reintegração De Posse Retenção De Valores Taxa De Fruição Juros Moratórios +3 more

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Parties

ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Joel Merenciano da Cruz

Recorrido

Raquel Fernandes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão contratual decorreu de inadimplemento exclusivo dos compradores
  2. 2 validade da cláusula de retenção de 23% sobre os valores pagos
  3. 3 possibilidade de indenização pela fruição do imóvel durante a inadimplência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF e da demonstração inequívoca de seu cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, bem como pela falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 284, 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial