AREsp 3167364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou o mérito (afastando a violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF), não foi demonstrada correlação entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e eventual alteração sobre comprovação de despesas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: PAULO GEOVANY DOS SANTOS SILVA; Ré: LAREDO URBANIZADORA LTDA.; Ré: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reparação De Danos Materiais, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reparação De Danos Materiais Cláusula Penal Retenção De Valores Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

PAULO GEOVANY DOS SANTOS SILVA

Autor

LAREDO URBANIZADORA LTDA.

Ré

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão ou contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou o mérito (afastando a violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF), não foi demonstrada correlação entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e eventual alteração sobre comprovação de despesas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial