AREsp 3147044 - DECISAO

AREsp 3147044 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, reconhecendo culpa da vendedora pelo atraso na entrega do empreendimento e aplicando a restituição integral dos valores e multa contratual por reciprocidade; assim, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 que justificasse o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Contratual Por Reciprocidade (tema 971/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Multa Contratual Por Reciprocidade (tema 971/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO 02 SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão estadual quanto à inexistência de prejuízo da parte recorrida (art. 489 e art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se havia inadimplemento da vendedora em razão do atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 Aplicabilidade da multa contratual por reciprocidade em contrato de adesão (Tema 971 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, reconhecendo culpa da vendedora pelo atraso na entrega do empreendimento e aplicando a restituição integral dos valores e multa contratual por reciprocidade; assim, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 que justificasse o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.