AREsp 3001845 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas; manteve-se a retenção contratual de 20% por não ser abusiva e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ; afastou-se a cobrança de taxa de fruição em razão de inexistir edificação ou prova de uso ou proveito econômico; as matérias relativas às Leis n. 4.591/1964, n. 5.172/1966 e n. 6.766/1979 não foram prequestionadas e, assim, não foram conhecidas; por tais razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Importâncias Pagas, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Importâncias Pagas Retenção De Valores Taxa De Fruição Prequestionamento +1 more

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Parties

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao parâmetro mínimo de retenção de 25% e à taxa de fruição
  2. 2 se a retenção em 20% viola os arts. 389 e 402 do CC
  3. 3 se a emissão de posse contratual justifica taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas; manteve-se a retenção contratual de 20% por não ser abusiva e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ; afastou-se a cobrança de taxa de fruição em razão de inexistir edificação ou prova de uso ou proveito econômico; as matérias relativas às Leis n. 4.591/1964, n. 5.172/1966 e n. 6.766/1979 não foram prequestionadas e, assim, não foram conhecidas; por tais razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado