REsp 2237432 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por questões de admissibilidade: não cabe ao STJ apreciar normas infralegais no recurso especial; falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil; deficiência dialética na impugnação (Súmula 283/STF); e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial com similitude fática, cumulativamente determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: Studio4 Arquitetura e Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Nulidade De Cláusula Contratual, Resoluções Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Contratual Planos De Saúde Coletivos Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Nulidade De Cláusula Contratual +4 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Studio4 Arquitetura e Consultoria Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de mensalidades após pedido de rescisão unilateral de plano coletivo
  2. 2 Admissibilidade de exame de normas infralegais (Resoluções da ANS) em sede de recurso especial
  3. 3 Efeito erga omnes de decisão proferida em ação coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por questões de admissibilidade: não cabe ao STJ apreciar normas infralegais no recurso especial; falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil; deficiência dialética na impugnação (Súmula 283/STF); e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial com similitude fática, cumulativamente determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil