REsp 2257651 - DECISAO

REsp 2257651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ); subsidiariamente, acolheu-se a jurisprudência de que a cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei n. 6.766/79 pode ser reduzida equitativamente com fundamento no art. 413 do Código Civil quando manifestamente excessiva no caso concreto.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei N. 13.786/2018 (distratos), Art. 32 a Da Lei N. 6.766/79, Art. 413 Do Código Civil, Ônus Sucumbencial, Parcelamento De Restituição
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei N. 13.786/2018 (distratos) Art. 32 a Da Lei N. 6.766/79 Art. 413 Do Código Civil Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão estadual quanto ao exercício do direito de retenção nos termos da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 aplicabilidade integral do percentual de 10% previsto no art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ); subsidiariamente, acolheu-se a jurisprudência de que a cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei n. 6.766/79 pode ser reduzida equitativamente com fundamento no art. 413 do Código Civil quando manifestamente excessiva no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.