REsp 2257651 - DECISAO

REsp 2257651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou o art. 32-A da Lei n. 6.766/79 e reduziu equitativamente a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil.

Parties
Recorrente: RONALDO JESUS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Parcelamento De Restituição, Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos), Art. 32 a Da Lei N. 6.766/79, Art. 413 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo N. 577, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Restituição De Valores Parcelamento De Restituição Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos) +7 more

Case Brief

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Parties

RONALDO JESUS DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 51, IV, e 53 do CDC e do art. 413 do Código Civil
  2. 2 excessividade da retenção de 5% sobre o valor atualizado do contrato em face do montante efetivamente pago
  3. 3 legalidade do parcelamento da restituição em até 12 parcelas nos termos do art. 32-A da Lei n. 6.766/79

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou o art. 32-A da Lei n. 6.766/79 e reduziu equitativamente a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.