REsp 2253414 - DECISAO

REsp 2253414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas pela parte recorrente exigiriam o reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais para reconhecer retenção diversa (por exemplo, 10% sobre o valor do contrato) ou desconto de comissão de corretagem, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido tratou suficientemente das questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO SJRP 139 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Restituição De Valores +3 more

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Parties

EMAIS URBANISMO SJRP 139 SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 percentual e base de cálculo da retenção em distratos
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas pela parte recorrente exigiriam o reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais para reconhecer retenção diversa (por exemplo, 10% sobre o valor do contrato) ou desconto de comissão de corretagem, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido tratou suficientemente das questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.