AREsp 3200665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada adimplência do recorrente e da interpretação das cláusulas contratuais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e nova valoração das provas, providência vedada na via extraordinária; o Tribunal de origem constatou inadimplência reiterada suficiente para justificar a rescisão contratual, a reintegração de posse e a cobrança de taxa de fruição, bem como aplicou a cláusula resolutiva expressa nos termos do art. 474 do CC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FELIPE SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela de urgência prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadimplemento, Taxa De Fruição, Cláusula Resolutiva Expressa, Boa Fé Possessória, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Posse E Reintegração Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadimplemento Taxa De Fruição +3 more

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Parties

JOÃO FELIPE SILVA NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a inadimplência do adquirente autoriza a rescisão contratual e a reintegração de posse
  2. 2 Se a posse do adquirente era justa ou tornou-se injusta em razão da mora
  3. 3 Se é devida a cobrança de taxa de fruição pela ocupação do imóvel após a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada adimplência do recorrente e da interpretação das cláusulas contratuais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e nova valoração das provas, providência vedada na via extraordinária; o Tribunal de origem constatou inadimplência reiterada suficiente para justificar a rescisão contratual, a reintegração de posse e a cobrança de taxa de fruição, bem como aplicou a cláusula resolutiva expressa nos termos do art. 474 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela de urgência prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.