AREsp 1716992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade mútua das partes na rescisão contratual, decisão que não configrou negativa de prestação jurisdicional e cuja modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se poderia fixar perdas e danos em favor de qualquer das partes.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Negada Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Franquia, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Franquia Perdas E Danos Lucros Cessantes Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Negada Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão que concluiu pela responsabilidade mútua das partes (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade mútua das partes na rescisão contratual, decisão que não configrou negativa de prestação jurisdicional e cuja modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se poderia fixar perdas e danos em favor de qualquer das partes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno