REsp 1903968 - DECISAO

REsp 1903968 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por insuficiência de fundamentação nas razões recursais, em atenção à Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, o que impede a análise das alegadas violações de dispositivos federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Retenção De Valores, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação recursal considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito das violações legais apontadas por falta de esclarecimento nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por insuficiência de fundamentação nas razões recursais, em atenção à Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, o que impede a análise das alegadas violações de dispositivos federais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.