AREsp 1651698 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com fundamento no exame das provas e do contrato, concluiu que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora por atraso e falta de infraestrutura (rede de água), devendo ocorrer a restituição integral das parcelas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Agravado: JANETE BATISTA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição Das Parcelas Pagas, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional/ Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição Das Parcelas Pagas Retenção De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

JANETE BATISTA DOS PASSOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pagos pela construtora em caso de rescisão contratual
  3. 3 Caracterização da culpa exclusiva da construtora pela rescisão por atraso e ausência de infraestrutura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no exame das provas e do contrato, concluiu que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora por atraso e falta de infraestrutura (rede de água), devendo ocorrer a restituição integral das parcelas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CAENGE S.A