AREsp 1756080 - DECISAO

AREsp 1756080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha reduzido a retenção para 10% sem indicar peculiaridade que justificasse a redução, prevalece o entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ de que, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018 e na ausência de circunstância específica, deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, por caráter indenizatório e cominatório; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Requerida/apelante: MS ENGENHARIA SPE042 S.S; Requerida/apelante: Dirson Arthur Freitag
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelos recorridos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Contratos De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização, Precedente Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Contratos De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Precedente Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MS ENGENHARIA SPE042 S.S

Requerida/apelante

Dirson Arthur Freitag

Requerida/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica
  3. 3 incidência de precedentes da Segunda Seção do STJ sobre o percentual de retenção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha reduzido a retenção para 10% sem indicar peculiaridade que justificasse a redução, prevalece o entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ de que, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018 e na ausência de circunstância específica, deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, por caráter indenizatório e cominatório; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelos recorridos.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos recorridos.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.