REsp 1668670 - DECISAO

REsp 1668670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna de forma genérica e sem demonstração clara as alegadas ofensas legais (incidência da Súmula 284/STF), carece de prequestionamento de diversos dispositivos indicados e pretende, em parte, o reexame do conjunto fático-probatório cuja revisão é vedada nesta Corte (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se pode acolher a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: BANCO INTERMEDIUM S/A; Corré: Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda.; Autor: Carlos Henrique Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fraude Financeira, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Corréus, Aplicabilidade Do CDC, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

BANCO INTERMEDIUM S/A

Recorrente

Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda.

Corré

Carlos Henrique Vieira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna de forma genérica e sem demonstração clara as alegadas ofensas legais (incidência da Súmula 284/STF), carece de prequestionamento de diversos dispositivos indicados e pretende, em parte, o reexame do conjunto fático-probatório cuja revisão é vedada nesta Corte (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se pode acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.