AREsp 1745972 - DECISAO

AREsp 1745972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do Código Civil e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento de que, havendo rescisão por culpa exclusiva do vendedor, é devida a restituição integral dos valores pagos, presunção de lucros cessantes pelo atraso, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, observando-se a vedação de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal conforme Tema 970.

Parties
Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A.; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Cumulação De Indenizações E Cláusula Penal (tema 970)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +5 more

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 12 e 14 CDC)
  3. 3 rescisão contratual por inadimplemento do vendedor (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do Código Civil e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento de que, havendo rescisão por culpa exclusiva do vendedor, é devida a restituição integral dos valores pagos, presunção de lucros cessantes pelo atraso, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, observando-se a vedação de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal conforme Tema 970.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos às partes agravadas em 2% sobre o valor da condenação
  • Publique-se