REsp 1918641 - DECISAO

REsp 1918641 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial em razão da relevância da questão suscitada, autorizando-se assim o processamento do recurso especial para melhor análise das matérias impugnadas.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A; Agravante: INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravante: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Análise Do Recurso Especial Interposto
Outcome
Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Contratual, Litigância De Má Fé, Mora, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Contratual Litigância De Má Fé Mora Honorários Advocatícios Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

Agravante

INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Análise Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 percentual de retenção das quantias pagas (30% vs pedido de 25%)
  3. 3 início da incidência de juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial em razão da relevância da questão suscitada, autorizando-se assim o processamento do recurso especial para melhor análise das matérias impugnadas.

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
  • Intime-se.