REsp 1912486 - DECISAO

REsp 1912486 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a corretora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente; a quantia paga a título de comissão de corretagem é despesa administrativa da vendedora e deve ser considerada no cômputo do percentual de retenção fixado em 25% das parcelas pagas quando o contrato for rescindido por culpa ou iniciativa do consumidor; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para limitar a devolução à retenção de 25% dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

Parties
Autor: MONIQUI DAMIANE BOTTOSI PASSOS; Autor: OUTRO; Réu / Recorrente: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Réu: TIBÉRIO CONSTRUTORA LTDA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Percentual De Retenção, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Percentual De Retenção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONIQUI DAMIANE BOTTOSI PASSOS

Autor

OUTRO

Autor

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Réu / Recorrente

TIBÉRIO CONSTRUTORA LTDA

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade e responsabilidade solidária da corretora imobiliária
  3. 3 inclusão da comissão de corretagem no limite de retenção de 25%

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a corretora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente; a quantia paga a título de comissão de corretagem é despesa administrativa da vendedora e deve ser considerada no cômputo do percentual de retenção fixado em 25% das parcelas pagas quando o contrato for rescindido por culpa ou iniciativa do consumidor; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para limitar a devolução à retenção de 25% dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para limitar a devolução à retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.