REsp 1908289 - DECISAO

REsp 1908289 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: concedeu-se a gratuidade da justiça à recorrente com base nos documentos que demonstraram insuficiência de recursos; acolheu-se a impugnação ao valor da causa determinando que, em ação de rescisão contratual, o valor da causa corresponda ao valor do contrato (art. 292, II); e manteve-se a possibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes quando tal cumulação decorre de previsão contratual e/ou quando a multa convencional não equivale ao locativo, na hipótese em julgamento.

Parties
Autora: TAINARA ANGELA BARCELOS; Recorrente: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Rescisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Valor Da Causa, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Gratuidade Da Justiça Valor Da Causa Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais

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Parties

TAINARA ANGELA BARCELOS

Autora

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à gratuidade da justiça
  2. 2 impugnação ao valor da causa nos termos do art. 292, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa moratória contratual com lucros cessantes (Tema 970)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: concedeu-se a gratuidade da justiça à recorrente com base nos documentos que demonstraram insuficiência de recursos; acolheu-se a impugnação ao valor da causa determinando que, em ação de rescisão contratual, o valor da causa corresponda ao valor do contrato (art. 292, II); e manteve-se a possibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes quando tal cumulação decorre de previsão contratual e/ou quando a multa convencional não equivale ao locativo, na hipótese em julgamento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Conceder o benefício da gratuidade da justiça à recorrente (ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)
  • Acolher a impugnação ao valor da causa, atribuindo-lhe o valor do contrato rescindendo