AREsp 1758245 - DECISAO

AREsp 1758245 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque (i) a alegação de prescrição careceu de indicação expressa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); (ii) o fundamento do acórdão recorrido (culpa da construtora pelo atraso) não foi impugnado, impedindo revisão (Súmula 283/STF); (iii) não houve prequestionamento do art. 1.036, §1º do CPC, tornando inadmissível o recurso (Súmula 211/STJ); (iv) a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou o dispositivo legal nem o cotejo analítico necessário; e (v) correta aplicação do entendimento de que os juros de mora sobre o valor a ser restituído têm termo inicial na data da citação (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravado: CARLOS RODRIGO CORREA; Agravado: TATIANA PATRÍCIA GOMES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido (decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Mora Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

CARLOS RODRIGO CORREA

Agravado

TATIANA PATRÍCIA GOMES CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido (decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição do pedido de devolução da comissão de corretagem
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre valor a ser restituído
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 1.036, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque (i) a alegação de prescrição careceu de indicação expressa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); (ii) o fundamento do acórdão recorrido (culpa da construtora pelo atraso) não foi impugnado, impedindo revisão (Súmula 283/STF); (iii) não houve prequestionamento do art. 1.036, §1º do CPC, tornando inadmissível o recurso (Súmula 211/STJ); (iv) a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou o dispositivo legal nem o cotejo analítico necessário; e (v) correta aplicação do entendimento de que os juros de mora sobre o valor a ser restituído têm termo inicial na data da citação (Súmula 568/STJ).