REsp 1881149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do Código Civil/2002; ademais, a análise que implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo legal e cotejo analítico, inviabilizando seu exame.

Parties: Recorrente (franqueadora): NEXT LEVEL INTERCÂMBIO ESPORTIVO S/A; Recorrida (franqueada): TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCÂMBIO DESPORTIVO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Obrigação De Não Fazer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Franquia Rescisão Contratual Cláusula Penal Obrigação De Não Fazer Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NEXT LEVEL INTERCÂMBIO ESPORTIVO S/A

Recorrente (franqueadora)

TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCÂMBIO DESPORTIVO LTDA

Recorrida (franqueada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prequestionamento dos arts. 113 e 422 do CC/02
2 possível violação dos arts. 113, 408, 413 e 422 do CC/02
3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015