REsp 1912462 - DECISAO

REsp 1912462 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a aplicação da taxa de fruição demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as alegações relativas a lucros cessantes e à preclusão probatória não foram devidamente prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 211; assim, mantido o acórdão recorrido, com decisão fundada nos arts. aplicáveis do NCPC e do RISTJ quanto à admissibilidade.

Parties
Autor: DANILO GOES AGUILR VITORINO DOS SANTOS (DANILO); Ré: SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas Pagas E Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Taxa De Fruição, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Taxa De Fruição Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

DANILO GOES AGUILR VITORINO DOS SANTOS (DANILO)

Autor

SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EMPREENDEDORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas Pagas E Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição
  2. 2 possibilidade de lucros cessantes
  3. 3 preclusão probatória quanto à prova da imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a aplicação da taxa de fruição demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as alegações relativas a lucros cessantes e à preclusão probatória não foram devidamente prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 211; assim, mantido o acórdão recorrido, com decisão fundada nos arts. aplicáveis do NCPC e do RISTJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do NCPC