REsp 1807642 - DECISAO

REsp 1807642 - DECISAO

Provimento do recurso especial para fixar que, em compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, quando a resolução do contrato é pleiteada pelo promitente comprador de forma diversa da cláusula penal, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão; mantidos os demais ônus de sucumbência e demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Autor: JONAS FRORIO DE MOURA; Autor: ANDRESA BEZERRA DOS SANTOS; Réu: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCOPORTAÇÕES S.A. (INCORPORADORA); Réu: CONNECT DIADEMA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. LTDA. (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado; mantidos os ônus de sucumbência e as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Contratos De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Da Cadeia De Fornecedores, Comissão De Corretagem, Taxa De Assessoria (sati), Sucumbência
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Parties

JONAS FRORIO DE MOURA

Autor

ANDRESA BEZERRA DOS SANTOS

Autor

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCOPORTAÇÕES S.A. (INCORPORADORA)

Réu

CONNECT DIADEMA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. LTDA. (IMOBILIÁRIA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de resolução de contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 validade da cobrança da taxa SATI
  3. 3 devolução de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para fixar que, em compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, quando a resolução do contrato é pleiteada pelo promitente comprador de forma diversa da cláusula penal, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão; mantidos os demais ônus de sucumbência e demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado; mantidos os ônus de sucumbência e as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado.
  • Mantidos os ônus de sucumbência.