AREsp 1693898 - DECISAO

AREsp 1693898 - DECISAO

O acórdão do TJSP contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao afastar o reembolso das despesas com aluguel decorrentes do atraso na entrega do imóvel, mesmo reconhecendo a culpa exclusiva das rés. Aplicou‑se a Súmula 568 do STJ e a jurisprudência que presume o dano (lucros cessantes e danos emergentes) em caso de atraso na entrega de imóvel, de modo que, tendo o tribunal local reconhecido a culpa das rés, estas devem ser condenadas ao reembolso dos valores despendidos com aluguel e IPTU desde o início do atraso (29/12/2015) até a data da liminar que encerrou os efeitos do contrato (19/4/2017).

Parties
Autor: LEONARDO WILLIAM FAHL (LEONARDO); Autor: JOYCE APARECIDA PERISSATO TELES (JOYCE); Réu: 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (3Z SUMARÉ); Réu: 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (3Z REALTY); Réu: VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VIVA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Parcelas Pagas E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecido E Provido (decisão Sobre Reembolso De Aluguéis)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Morais, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Emergentes Lucros Cessantes Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

LEONARDO WILLIAM FAHL (LEONARDO)

Autor

JOYCE APARECIDA PERISSATO TELES (JOYCE)

Autor

3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (3Z SUMARÉ)

Réu

3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (3Z REALTY)

Réu

VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VIVA VISTA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Parcelas Pagas E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecido E Provido (decisão Sobre Reembolso De Aluguéis)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 568 do STJ sobre presunção de prejuízo em atraso de entrega de imóvel
  2. 2 restituição de valores pagos em razão de rescisão contratual (comissão de corretagem e SATI)
  3. 3 possibilidade de reembolso de despesas com aluguel e IPTU como danos emergentes/lucros cessantes apesar da rescisão contratual

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao afastar o reembolso das despesas com aluguel decorrentes do atraso na entrega do imóvel, mesmo reconhecendo a culpa exclusiva das rés. Aplicou‑se a Súmula 568 do STJ e a jurisprudência que presume o dano (lucros cessantes e danos emergentes) em caso de atraso na entrega de imóvel, de modo que, tendo o tribunal local reconhecido a culpa das rés, estas devem ser condenadas ao reembolso dos valores despendidos com aluguel e IPTU desde o início do atraso (29/12/2015) até a data da liminar que encerrou os efeitos do contrato (19/4/2017).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por LEONARDO e JOYCE e dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e demais rés ao reembolso dos valores despendidos pelos autores a título de aluguel do imóvel para residência, no período de 29/12/2015 até 19/04/2017, na forma consignada na decisão.